Esta tradução é apenas para sua conveniência; a versão em inglês prevalece.

Termos de Serviço

Última atualização: 14 de outubro de 2026

Estes termos são um acordo entre você e a Aporia Research Ltd (número de empresa 17518971, registrada na Inglaterra e no País de Gales), London N22 8NL, Reino Unido (“nós”), que opera o Page Lemon. Ao usar o Page Lemon (pagelemon.com, app.pagelemon.com, nossa API, nosso servidor MCP e nossas ferramentas, e sites em *.pagelemon.dev), você concorda com estes termos, com nossa Política de Uso Aceitável, com nosso Acordo de Processamento de Dados e com nossa Política de Privacidade.

Fale com a gente em support@pagelemon.com ou +44 7554 248 000.

Se você usa o Page Lemon em nome de uma empresa, declara que pode representar essa empresa, e "você" passa a significar a empresa. Se você permitir que um agente de IA aja em seu nome, você é responsável pelo que ele fizer com sua conta ou seu token.

1. O serviço

O Page Lemon publica sites estáticos que você ou seu agente de IA enviam, em <name>.pagelemon.dev. Os sites são públicos, a menos que você os proteja com senha (quando disponível).

2. Contas

Você precisa ter pelo menos 18 anos para usar o Page Lemon.
Forneça dados corretos e mantenha em sigilo seu login e seus tokens de API. Avise-nos em support@pagelemon.com se achar que foram usados indevidamente.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Apagamos seus sites e dados conforme descrito na Política de Privacidade.
Excluir é permanente. Quando você exclui um site, o conteúdo dele ou sua conta, não conseguimos restaurar, então guarde antes uma cópia de tudo o que precisar. Cópias podem ficar nos nossos backups por um curto período enquanto são removidas, mas não as mantemos para poder recuperá-las.

3. Sites anônimos

Você pode publicar sem conta. Um site anônimo expira e é apagado 72 horas após ser publicado, a menos que você o resgate em uma conta usando o link de resgate. Qualquer pessoa com o link de resgate ou o token do site pode resgatar ou alterar o site, então guarde-os com segurança. Podemos limitar quantos sites anônimos uma mesma rede pode publicar.

4. Seu conteúdo

O conteúdo é seu. Não reivindicamos a propriedade de nada que você envia.
Licença para nós. Você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para armazenar, copiar, manter em cache, transmitir e exibir seu conteúdo apenas na medida necessária para operar, proteger e melhorar o serviço (por exemplo, servi-lo pela nossa CDN, manter backups e verificar vazamentos de segredos ou abusos). A licença termina quando você apaga o conteúdo, exceto quanto a backups de curta duração e cópias que somos obrigados por lei a manter.
Sua responsabilidade. Você declara que tem os direitos para publicar seu conteúdo e que ele cumpre a lei e nossa Política de Uso Aceitável. Se seu site coletar dados pessoais de visitantes, você é responsável por isso, incluindo seu próprio aviso de privacidade. Tratamos esses dados apenas em seu nome.
Processamento de dados. Nosso Acordo de Processamento de Dados integra estes termos sempre que tratamos dados pessoais em seu nome, inclusive em sites publicados sem conta.
Fontes. Modelos e sites criados com IA podem carregar fontes de terceiros, como o Google Fonts, o que envia os endereços IP dos visitantes ao Google. Como dono do site, você pode hospedar as fontes por conta própria.
Selo. Nos sites grátis, adicionamos um pequeno link "No ar no Page Lemon". Ele não tem script nem rastreamento. Os planos pagos podem removê-lo.

5. Uso aceitável e remoções

Você deve seguir nossa Política de Uso Aceitável. No plano Grátis e durante testes, o selo do Page Lemon precisa continuar visível. Podemos remover ou desativar qualquer site, bloquear envios de arquivos, ou suspender ou encerrar uma conta, sem aviso quando necessário, se acreditarmos razoavelmente que há violação destes termos ou da lei, risco para pessoas ou para o serviço, ou se uma autoridade legítima exigir.

Justificativa. Quando restringimos seu conteúdo ou sua conta, enviamos por e-mail os fatos em que nos baseamos, o fundamento legal ou contratual, se usamos ferramentas automatizadas para identificar ou decidir o caso e como recorrer. Só deixamos isso de fora quando a lei permite, por exemplo quando avisar você ajudaria a cometer um crime ou atrapalharia uma investigação policial.
Recursos. Você pode recorrer em até 6 meses respondendo a esse e-mail ou escrevendo para support@pagelemon.com. Uma pessoa que não tomou a decisão inicial faz a revisão. Você mantém o direito de recorrer à Justiça.
Denúncias. Denuncie conteúdo ilegal em pagelemon.com/report ou support@pagelemon.com. Confirmamos cada denúncia, a analisamos e informamos nossa decisão a quem denunciou.
Ponto de contato. support@pagelemon.com é nosso ponto único de contato para autoridades e usuários. As autoridades podem escrever em inglês; os usuários também podem escrever em qualquer idioma em que nosso site esteja disponível.

6. Planos e cobrança

Planos. Grátis, e os planos pagos Prompter (US$ 6 por mês ou US$ 60 por ano), Builder (US$ 20 ou US$ 200), Team (US$ 39 ou US$ 390) e Company (US$ 79 ou US$ 790), e Enterprise sob acordo. Os preços não incluem impostos: o IVA ou imposto sobre vendas é adicionado no pagamento quando se aplica. Os limites de cada plano estão descritos na nossa página de preços.
Teste grátis. Experimente os recursos dos planos pessoais pagos grátis por 14 dias, sem precisar de cartão. No plano Free, se você pedir algo que só um plano pessoal pago inclui, começa um teste de 14 dias do plano pessoal mais básico que cobre o pedido (Prompter ou Builder), uma vez por conta, por endereço de e-mail e por cartão de pagamento. Adicione um cartão durante o teste para manter o plano; se não adicionar, você volta para o Free quando o teste terminar e nada é apagado. Se o cartão que você adicionar já tiver usado um teste grátis em outra conta, o teste termina assim que você o adicionar e o plano passa a ser cobrado a partir desse dia.
Pagamento. Os pagamentos são processados pelo Stripe. Nunca vemos os dados completos do seu cartão.
Renovação. Os planos pagos são renovados automaticamente ao fim de cada período até você cancelar. Enviamos um e-mail 30 dias e 7 dias antes da renovação de um plano anual, e uma vez por ano no caso de um plano mensal, sempre explicando como cancelar.
Cancelamento. Cancele a qualquer momento em “Cancelar seu contrato” na página Cobrança do aplicativo. Você mantém seu plano pago até o fim do período que pagou e depois passa para o Grátis. Nada é excluído: por 14 dias todos os sites continuam no ar e editáveis, para que você escolha o que manter. Depois disso, os sites acima dos limites do Grátis ficam congelados: continuam online, mas não podem ser atualizados até que você libere uma vaga ou faça upgrade.
Reembolsos. Não gostou nos primeiros 14 dias após o seu primeiro pagamento? Cancele e receba o reembolso total: se você cancelar, ou mudar para um plano mais barato, dentro de 14 dias após o primeiro pagamento, reembolsamos esse pagamento integralmente e de forma automática, uma vez por conta e uma vez por cartão de pagamento (após um cancelamento, você passa para o Free imediatamente). Se o cartão que você usou já tiver recebido esse reembolso em outra conta, você não o recebe de novo; seu direito legal de arrependimento (abaixo) continua valendo onde ele se aplica. Se você não ficar satisfeito com a renovação de um plano anual, peça em até 14 dias após ela e reembolsamos tudo, sem perguntas. Fora desse prazo, os pagamentos não são reembolsáveis, exceto quando a lei exigir o contrário, quando encerrarmos o seu plano por um motivo que não seja culpa sua (nesse caso, reembolsamos a parte não utilizada) ou quando você cancelar por causa de uma alteração descrita nas seções 7 e 11. Isso não afeta os seus direitos legais como consumidor.
Mudanças de preço. Avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência antes que uma mudança de preço se aplique a você, e você pode cancelar antes que ela entre em vigor.
Pagamentos recusados. Se um pagamento falhar, tentaremos novamente e avisaremos você; se continuar sem pagamento após 14 dias, poderemos passar sua conta para o Grátis.

Cancelamento e direito de arrependimento

Se você é consumidor no Reino Unido ou na União Europeia, tem o direito legal de cancelar o contrato conosco (exercer o direito de arrependimento) em até 14 dias, sem precisar dar nenhum motivo. Esse direito se soma ao nosso reembolso total de 14 dias descrito acima, que normalmente é mais vantajoso. Clientes empresariais recebem o reembolso acima como parte dos nossos termos, e não este direito legal.

Quando os 14 dias começam. O prazo termina 14 dias após o dia em que você contrata um plano pago: o dia em que compra um plano pago, muda do Grátis para um deles ou adiciona um cartão para manter um plano de teste. Um teste grátis não é um contrato pago.
Início imediato. Um plano pago começa assim que você o compra. No pagamento, pedimos que você confirme que quer que ele comece dentro dos 14 dias e que, se cancelar, pagará pelo que usou. Confirmamos isso por e-mail.
Como cancelar. Avise-nos com clareza, antes de acabarem os 14 dias. Use “Exercer o direito de arrependimento aqui” na página de Cobrança do aplicativo (ela fica lá durante os 14 dias, e o passo seguinte é “Confirmar arrependimento”), envie e-mail para support@pagelemon.com, escreva para a Aporia Research Ltd (número de empresa 17518971, registrada na Inglaterra e no País de Gales), London N22 8NL, Reino Unido, ou use o formulário-modelo abaixo (não é obrigatório). Basta enviar sua mensagem antes de acabarem os 14 dias. Confirmamos por e-mail que a recebemos, com data e hora.
O que você recebe de volta. Reembolsamos os pagamentos que você fez por este contrato sem demora injustificada e em até 14 dias a partir do dia em que você nos informou, pelo mesmo meio de pagamento que usou, sem taxas.
O que você paga. Como o plano começou a seu pedido, você normalmente deveria um valor pelos dias em que o usou, proporcional ao preço integral do período. Não cobramos esse valor quando se aplica o nosso reembolso total de 14 dias. Quando ele não se aplica (por exemplo, numa segunda assinatura, porque o reembolso total vale uma vez por conta), reembolsamos o preço menos esse valor: o preço do período de cobrança, dividido pela duração do período, multiplicado pelo tempo entre o início do seu período pago e o momento em que você nos avisou (calculado com exatidão, sem arredondar para dias inteiros).
Depois que você cancela. Sua conta passa para o Grátis. Nada é excluído; os sites acima dos limites do Grátis ficam congelados após 14 dias, como descrito acima.
Depois dos 14 dias. Você ainda pode cancelar a qualquer momento em “Cancelar seu contrato” na página Cobrança: o plano deixa de ser renovado e você o mantém até o fim do período pago.

Modelo de formulário de arrependimento (preencha e devolva somente se quiser cancelar o contrato):

Para: Aporia Research Ltd (Page Lemon), London N22 8NL, Reino Unido, support@pagelemon.com
Comunico/Comunicamos* por meio deste que exerço/exercemos* o direito de arrependimento do meu/nosso* contrato de prestação do seguinte serviço: plano Page Lemon [nome do plano]
Contratado em: [data]
Nome do(s) consumidor(es):
E-mail da conta:
Endereço do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for enviado em papel):
Data:
* Risque o que não se aplica.

Convide amigos. Toda conta tem um link de convite. Se uma pessoa nova se cadastrar por ele e pagar um plano pago, cada um recebe crédito na conta: US$ 10 quando o primeiro plano pago dela é Prompter ou Builder, e US$ 30 quando é Team ou Company. O crédito é adicionado 15 dias após o primeiro pagamento dela, depois de passado o prazo de reembolso de 14 dias, se esse pagamento não tiver sido reembolsado e o plano dela ainda estiver ativo.
Quem conta. O link deve ser usado na criação da conta; não podemos adicionar uma indicação depois. Você não pode indicar a si mesmo, outra conta sua ou um espaço de trabalho do qual seja administrador. Você pode ganhar crédito por até 10 amigos por ano.
Usando o crédito. O crédito é descontado automaticamente das suas próximas faturas do Page Lemon. No Grátis, nós o guardamos para você, e ele é descontado da sua primeira fatura quando você escolher um plano pago. Enquanto estiver no Grátis, você também pode ter um site ativo extra para cada amigo cujo crédito foi adicionado, até três sites extras; em um plano pago, vale o limite de sites do seu plano. O crédito expira 12 meses depois de ser ganho, se não for usado, não tem valor em dinheiro e não pode ser transferido.
Códigos promocionais. Às vezes distribuímos códigos para um desconto ou um período grátis. Cada código informa para quais planos e período de cobrança vale, quanto tempo dura e quando expira; ele pode ser usado uma vez por conta, e alguns são só para novos clientes. Ainda é necessário um cartão para um plano com desconto, e quando um período grátis ou com desconto termina, o plano é renovado pelo preço normal, a menos que você cancele. Códigos de parceiros que dão um plano de graça valem até que os encerremos; avisaremos você antes, e você então passa para o Grátis, como após qualquer cancelamento.
Uso justo. Podemos reter ou remover crédito ou sites extras, ou encerrar um código, se ele tiver sido obtido por abuso (por exemplo, contas falsas ou autoindicações), e podemos alterar ou encerrar o programa de indicação mediante aviso. O crédito já ganho permanece até expirar.

7. Disponibilidade e alterações no serviço

Trabalhamos para manter o Page Lemon rápido e disponível, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”. Não prometemos que será ininterrupto ou livre de erros, e não temos acordo de nível de serviço (SLA), a menos que um seja combinado por escrito. Guarde sua própria cópia dos arquivos do seu site: não somos um serviço de backup.

Só podemos alterar recursos por um motivo válido: cumprir a lei ou uma autoridade reguladora, corrigir um problema de segurança, reagir a uma mudança de um fornecedor de que dependemos, impedir abuso ou melhorar ou simplificar o serviço. Se uma mudança for relevante e piorar o serviço para você, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência (ou assim que possível, se o motivo for legal ou de segurança). Você poderá então cancelar antes de a mudança valer, e reembolsaremos qualquer período pré-pago não utilizado. Se encerrarmos o serviço, daremos pelo menos 30 dias de aviso e uma forma de baixar seus sites, e reembolsaremos qualquer período pré-pago não utilizado.

8. Responsabilidade

Para todos. Nada nestes termos limita responsabilidade que não possa ser limitada por lei, inclusive por morte ou lesão corporal causada por negligência, ou por fraude.
Se você é consumidor. Somos responsáveis por perdas razoavelmente previsíveis causadas por nosso descumprimento destes termos ou por não empregarmos cuidado e habilidade razoáveis. Não somos responsáveis por perdas que não eram previsíveis nem por perdas de um negócio que você administre. Nada nestes termos afeta seus direitos legais, incluindo seus direitos sob o Consumer Rights Act 2015 (por exemplo, a ter o serviço prestado com cuidado e habilidade razoáveis e a nova prestação ou redução de preço se não for), e qualquer lei de consumo de caráter obrigatório do país em que você mora.
Se você usa o Page Lemon para negócios. Não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de clientela (goodwill). Nossa responsabilidade total perante você por todas as reclamações em quaisquer 12 meses se limita ao maior valor entre (a) o que você nos pagou nesses 12 meses e (b) US$ 100.

9. Indenização

Se você usa o Page Lemon para fins comerciais, concorda em nos indenizar por perdas e custos razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de reclamações de terceiros sobre seu conteúdo ou sobre sua violação destes termos ou da lei. Isso não se aplica a consumidores na medida em que a lei não o permita.

10. Rescisão

Você pode deixar de usar o Page Lemon a qualquer momento. Podemos suspender sua conta ou encerrar estes termos conforme descrito na seção 5. Também podemos encerrá-los com pelo menos 30 dias de aviso por um motivo válido: se deixarmos de oferecer o serviço ou o seu plano, se a lei ou uma autoridade reguladora exigir, se você não tiver pago ou se não pudermos mais prestar o serviço a você por razões legais, de segurança ou de fornecedores. Se encerrarmos um plano pago por um motivo que não seja culpa sua, reembolsamos qualquer período pré-pago não utilizado. As seções 4 (licença para backups), 8, 9 e 12 continuam valendo após o encerramento.

11. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes termos por um motivo válido: refletir uma mudança na lei ou nas orientações de uma autoridade reguladora, uma mudança no serviço ou em seus recursos, uma mudança de um fornecedor de que dependemos, ou torná-los mais claros ou mais justos. Publicaremos a nova versão com sua data. Para mudanças relevantes, enviamos e-mail aos titulares de conta com pelo menos 30 dias de antecedência e explicamos o que muda. Se uma mudança relevante for pior para você, você pode cancelar antes de ela valer e reembolsaremos qualquer período pré-pago não utilizado. Mudanças que não sejam relevantes, como redação mais clara, valem quando publicadas. Seus direitos legais nunca são reduzidos por uma mudança.

12. Lei aplicável e disputas

Estes termos são regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, e os tribunais da Inglaterra e do País de Gales têm jurisdição. Se você for consumidor no Reino Unido, também pode entrar com ações nos tribunais da parte do Reino Unido onde mora. Se você for consumidor em outro lugar, mantém a proteção das leis obrigatórias do país onde mora e pode entrar com ações nesse país. Envie primeiro um e-mail para support@pagelemon.com; a maioria dos problemas pode ser resolvida rapidamente.

13. Disposições gerais

Estes termos (com as políticas a que remetem) constituem o acordo integral entre nós sobre o Page Lemon. Se uma parte for inexequível, o restante continua valendo. Deixar de exercer um direito não significa renunciar a ele. Você não pode transferir estes termos sem nosso consentimento; podemos transferi-los como parte de uma reorganização ou venda, mediante aviso a você. Notificações para nós: support@pagelemon.com.

Idioma. Estes termos são escritos em inglês, e a versão em inglês é a oficial. Qualquer tradução destes termos ou de outras páginas do nosso site serve apenas por conveniência. Se uma tradução diferir do texto em inglês, vale o texto em inglês, salvo quando a lei exigir de outra forma. Se você é consumidor, nada nesta seção retira seus direitos previstos na lei do lugar onde você mora, e qualquer dúvida sobre o significado destes termos será resolvida a seu favor.